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Projeto de Lei Ordinária (2024)
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PROJETO DE LEI Nº 026-24
Data:
21, Março, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 26-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 025-24
Data:
21, Março, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 25-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 024-24
Data:
21, Março, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 24-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 023-24
Data:
07, Março, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 23-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 022-24
Data:
07, Março, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 22-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 021-24
Data:
07, Março, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 21-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 020-24
Data:
07, Março, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 20-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 019-24
Data:
29, Fevereiro, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 19-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 018-24
Data:
29, Fevereiro, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 18-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 017-24
Data:
29, Fevereiro, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 17-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 016-24
Data:
08, Fevereiro, 2024
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 16-24.pdf
PROJETO DE LEI Nº 015-24
Data:
06, Fevereiro, 2024
Status:
Publicado
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PROJETO DE LEI Nº 014-24
Data:
06, Fevereiro, 2024
Status:
Publicado
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PROJETO DE LEI Nº 013-24
Data:
02, Fevereiro, 2024
Status:
Publicado
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PROJETO DE LEI Nº 012-24
Data:
11, Janeiro, 2024
Status:
Publicado
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PROJETO DE LEI Nº 011-24
Data:
11, Janeiro, 2024
Status:
Publicado
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Data:
11, Janeiro, 2024
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Publicado
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11, Janeiro, 2024
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11, Janeiro, 2024
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11, Janeiro, 2024
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Data:
11, Janeiro, 2024
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Data:
04, Janeiro, 2024
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