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Decreto Legislativo nº 02-2024
Data:
26, Setembro, 2024
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Publicado
Decreto Legislativo nº 02-2024.docx
Decreto Legislativo nº 03-2024
Data:
26, Setembro, 2024
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Publicado
Decreto Legislativo nº 03-2024.docx
Decreto Legislativo nº 04-2024
Data:
26, Setembro, 2024
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Publicado
Decreto Legislativo nº 04-2024.docx
Decreto Legislativo nº 05-2024
Data:
26, Setembro, 2024
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Publicado
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Decreto Legislativo nº 06-2024
Data:
26, Setembro, 2024
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Publicado
Decreto Legislativo nº 06-2024.docx
Decreto Legislativo nº 07-2024
Data:
26, Setembro, 2024
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Decreto Legislativo nº 08-2024
Data:
26, Setembro, 2024
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Decreto Legislativo nº 09-2024
Data:
26, Setembro, 2024
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Decreto Legislativo nº 10-2024
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26, Setembro, 2024
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Decreto Legislativo nº 12-2024
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26, Setembro, 2024
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Decreto Legislativo nº 11-2024
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26, Setembro, 2024
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Publicado
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26, Setembro, 2024
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26, Setembro, 2024
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26, Setembro, 2024
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Decreto Legislativo nº 16-2024
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26, Setembro, 2024
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Decreto Legislativo nº 17-2024
Data:
26, Setembro, 2024
Status:
Publicado
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Decreto Legislativo nº 01-2024
Data:
29, Maio, 2024
Status:
Publicado
Decreto Legislativo 001-2024.doc
Decreto Legislativo nº 001-2022
Data:
04, Agosto, 2022
Status:
Publicado
Decreto Legislativo nº 001-2022.pdf
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