Segunda - Sexta: 7h30min até 11h30min - 13h até 17h
FAQ's
LAI
LGPD
Ouvidoria
SIC
Links Úteis
Abreviaturas
Assembleia Legislativa
Câmara dos Deputados
InterLegis
Licitacon
Links Úteis
Senado Federal
Telefones Úteis
Acesso: 09:21hrs
Acessibilidade:
Portal da Transparência
Sobre a Câmara
Estrutura Organizacional
Eventos
Funções e Definições
Galerias (Imagens, Vídeos, Áudios)
História da Câmara
Localização & Contato
Notícias
Regimento Interno
Legislativo
Bancadas
Comissões
LAI (Acesso à Informação)
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Mesa Diretora
Sessões Plenárias
Vereadores em Exercício
Matérias Legislativas
Atas
Cartas de Serviços
Contas da Gestão
Decretos
Emendas
Indicações
Leis Municipais
Moções
Portarias
Projetos de Lei
Relatórios
Requerimentos
Resoluções
Transparência
Contratos
Demonstrações Contábeis
Diárias
Licitações
Patrimônio Público - Imóveis
Patrimônio Público - Veículos
Portal da Transparência
Recursos Humanos
Registro de Despesas
Contato
Acompanhamento de Manifestação/Ouvidoria
Enviar Manifestação/Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Relatórios da Ouvidoria
Solicitar Informações - SIC
Projeto de Lei Ordinária (2025)
Inicial
Projetos de Lei
Projeto de Lei Ordinária (2025)
Consulta de Projeto de Lei Ordinária (2025)
Projeto de Lei nº 014-2025
Data:
08, Abril, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 014-2025.pdf
Projeto de Lei nº 015-2025
Data:
08, Abril, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 015-2025.pdf
Projeto de Lei nº 016-2025
Data:
08, Abril, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 016-2025_compressed.pdf
Projeto de Lei nº 017-2025
Data:
08, Abril, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 017-2025.pdf
Projeto de Lei nº 018-2025
Data:
08, Abril, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 018-2025.pdf
Projeto de Lei nº 019-2025
Data:
08, Abril, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 019-2025.pdf
Projeto de Lei nº 020-2025
Data:
08, Abril, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 020-2025.pdf
Projeto de Lei nº 021-2025
Data:
08, Abril, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 021-2025.pdf
Projeto de Lei nº 022-2025
Data:
08, Abril, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 022-2025.pdf
Projeto de Lei nº 023-2025
Data:
08, Abril, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 023-2025.pdf
Projeto de Lei nº 011-2025
Data:
25, Março, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 011-2025.pdf
Projeto de Lei nº 012-2025
Data:
25, Março, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 012-2025.pdf
Projeto de Lei nº 013-2025
Data:
25, Março, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 013-2025.pdf
Projeto de Lei nº 10-2025
Data:
11, Março, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 010-2025.pdf
Projeto de Lei nº 05-2025
Data:
25, Fevereiro, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 05-2025.pdf
Projeto de Lei nº 07-2025
Data:
25, Fevereiro, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 07-2025.pdf
Projeto de Lei nº 08-2025
Data:
25, Fevereiro, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 08-2025.pdf
Projeto de Lei nº 09-2025
Data:
25, Fevereiro, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 09-2025.pdf
Projeto de Lei nº 01-2025
Data:
14, Janeiro, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 01-2025.pdf
Projeto de Lei nº 02-2025
Data:
14, Janeiro, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 02-2025.pdf
Projeto de Lei nº 03-2025
Data:
14, Janeiro, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 03-2025.pdf
Projeto de Lei nº 04-2025
Data:
14, Janeiro, 2025
Status:
Publicado
Projeto de Lei nº 04-2025.pdf
Procure por Ano:
2024 (61)
2023 (88)
2022 (0)
2021 (0)
Realizar Pesquisa por
Limpar Filtros (Busca)
Número:
Buscar Número
Data de Entrada:
Buscar Data
Palavras-Chave:
Buscar Palavra
Texto livre:
Buscar Texto
Projetos de Lei - Categorias
Projeto de Decreto Legislativo (2)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (0)
Projeto de Lei Complementar (2)
Projeto de Lei do Legislativo (13)
Projeto de Lei Ordinária (230)
Projeto de Resolução (0)
Projetos de Lei - Anual
2024 (69)
2023 (92)
2022 (2)
0 (59)
Projetos de Lei - Status
Publicado (244)
Informações
Entre em Contato
Envie-nos um e-mail
Veja nossa localização
Atendimento via telefone?
