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Projetos de Lei (2024)

Consulta de Projetos de Lei (2024)

Projeto de Lei Nº 008/2024

Data: 28, Dezembro, 2024
Status: Publicado
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 008-24.docx

Projeto de Lei nº 61-24

Data: 26, Dezembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 61-24.pdf

Projeto de Lei Nº 007/2024

Data: 23, Dezembro, 2024
Status: Publicado
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 007-24.docx

Projeto de Lei nº 59-24

Data: 10, Dezembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 59-24.pdf

Projeto de Lei nº 60-24

Data: 10, Dezembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 60-24.pdf

Projeto de Lei Nº 006/2024

Data: 10, Dezembro, 2024
Status: Publicado
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006-2024 DE DA DE DEZEMBRO DE 2024..doc

Projeto de Lei nº 58-24

Data: 03, Dezembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 58-24.pdf

Projeto de Lei nº 57-24

Data: 29, Novembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 57-24.pdf

Projeto de Lei nº 54-24

Data: 07, Novembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 54-24.pdf

Projeto de Lei nº 55-24

Data: 07, Novembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 55-24.pdf

Projeto de Lei nº 56-24

Data: 07, Novembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 56-24.pdf

Projeto de Lei nº 52-24

Data: 07, Outubro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 52-24.pdf

Projeto de Lei nº 53-24

Data: 07, Outubro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 53-24.pdf

Projeto de Lei nº 51-24

Data: 27, Setembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 51-24.pdf

Projeto de Lei nº 50-24

Data: 24, Setembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 50-24.pdf

Projeto de Lei nº 49-24

Data: 23, Setembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 49-24.pdf

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 003-24

Data: 09, Setembro, 2024
Status: Publicado
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 003-24.docx

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 004-24

Data: 09, Setembro, 2024
Status: Publicado
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 004-24.docx

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 005-24

Data: 09, Setembro, 2024
Status: Publicado
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 005-24.docx

Projeto de Lei nº 46-24

Data: 09, Setembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 46-24.pdf

Projeto de Lei nº 47-24

Data: 09, Setembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 47-24.pdf

Projeto de Lei nº 48-24

Data: 09, Setembro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 48-24.pdf

Projeto de Lei nº 44-24

Data: 20, Agosto, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 44-24.pdf

Projeto de Lei nº 45-24

Data: 20, Agosto, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 45-24.pdf

Projeto de Lei nº 42-24

Data: 23, Julho, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 42-24.pdf

Projeto de Lei nº 43-24

Data: 23, Julho, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 43-24.pdf

Projeto de Lei nº 39-24

Data: 09, Julho, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 39-24.pdf

Projeto de Lei nº 40-24

Data: 09, Julho, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 40-24.pdf

Projeto de Lei nº 41-24

Data: 09, Julho, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 41-24.pdf

Projeto de Lei nº 38-24

Data: 04, Julho, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 38-24.pdf

Projeto de Lei nº 37-24

Data: 25, Junho, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 37-24.pdf

Projeto de Lei nº 36-24

Data: 12, Junho, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 36-24.pdf

Projeto de Lei nº 35-24

Data: 11, Junho, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 35-24.pdf

Projeto de Lei nº 34-24

Data: 27, Maio, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 34-24.pdf

Projeto de Lei nº 33-24

Data: 21, Maio, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 33-24.pdf

Projeto de Lei nº 32-24

Data: 15, Maio, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 32-24.pdf

Projeto de Lei nº 31-24

Data: 09, Maio, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 31-24.pdf

Projeto de Lei nº 30-24

Data: 08, Maio, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 30-24.pdf

Projeto de Lei nº 28-24

Data: 23, Abril, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 28-24.pdf

Projeto de Lei nº 29-24

Data: 23, Abril, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 29-24.pdf

Projeto de Lei nº 27-24

Data: 22, Abril, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 27-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 024-24

Data: 21, Março, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 24-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 026-24

Data: 21, Março, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 26-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 025-24

Data: 21, Março, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 25-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 020-24

Data: 07, Março, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 20-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 021-24

Data: 07, Março, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 21-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 022-24

Data: 07, Março, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 22-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 023-24

Data: 07, Março, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 23-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 018-24

Data: 29, Fevereiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 18-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 019-24

Data: 29, Fevereiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 19-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 017-24

Data: 29, Fevereiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 17-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 016-24

Data: 08, Fevereiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 16-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 014-24

Data: 06, Fevereiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 14-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 015-24

Data: 06, Fevereiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 15-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 013-24

Data: 02, Fevereiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 13-24.pdf

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 01/24

Data: 15, Janeiro, 2024
Status: Publicado
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 01-24.docx

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 02/24

Data: 15, Janeiro, 2024
Status: Publicado
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 02-24.docx

PROJETO DE LEI Nº 004-24

Data: 11, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 04-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 005-24

Data: 11, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 05-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 006-24

Data: 11, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 06-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 007-24

Data: 11, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 07-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 008-24

Data: 11, Janeiro, 2024
Projeto de Lei nº 08-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 009-24

Data: 11, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 09-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 010-24

Data: 11, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 10-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 011-24

Data: 11, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 11-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 012-24

Data: 11, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 12-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 001-24

Data: 04, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 01-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 002-24

Data: 04, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 02-24.pdf

PROJETO DE LEI Nº 003-24

Data: 04, Janeiro, 2024
Status: Publicado
Projeto de Lei nº 03-24.pdf

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